Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. Compete aos Estados membros e ao Distrito Federal...

Cada vez mais, os impostos, taxas e contribuições constituem um fator importante na administração de uma empresa, seja ela grande ou pequena. Assinale a alternativa em que todos os tributos são federais. 

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

• enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
• cumprir os requisitos previstos na legislação; e
• formalizar a opção pelo Simples Nacional.

O Simples Nacional gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:

Lançamento é o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Neste sentido, o lançamento  feito em atuação conjunta da Administração e do sujeito passivo da obrigação tributária em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiros é denominado: 

O lançamento dos tributos que, por determinação legal, devem ser recolhidos antecipadamente pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, denomina-se: 

Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas. As taxas...

Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo. Marque a alternativa cuja ação não se enquadra em hipótese de suspensão. 

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:

"garante que a tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem. Este princípio possui aplicação obrigatória quanto ao IPI e facultativa para o ICMS e o IPVA. Neste último o princípio é visível, a cada ano, quando da divulgação da tabela do IPVA vigente em cada exercício financeiro".

A DOUTRINA APONTA DOIS INSTITUTOS QUE FUNCIONAM COMO MECANISMOS DE LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO. POR ESSA RAZÃO INTEGRAM AS "LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR". TAIS INSTITUTOS SÃO:

O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09- 2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206- 02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)

Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que: